A notificação extrajudicial de desocupação é um documento simples, mas que decide muita coisa. Se ela sair com o prazo errado, para o endereço errado ou sem prova de recebimento, a imobiliária pode ter de recomeçar do zero e o proprietário perde meses. Feita do jeito certo, ela costuma resolver sem processo, porque muitos inquilinos saem no prazo, e, quando não resolve, é a base da ação de despejo.
Este guia explica quando usar, quais os prazos da Lei 8.245/1991, o que escrever, como entregar e quais os erros mais comuns. Em casos de dúvida, especialmente em locações comerciais, peça a revisão de um advogado antes de enviar.
O que é uma notificação extrajudicial?
É uma comunicação formal, feita fora do processo judicial, para dar ciência a alguém de um fato ou de uma intenção. Na locação, ela é usada principalmente para:
- pedir a desocupação do imóvel (denúncia da locação);
- cobrar débitos de aluguel e encargos, constituindo o inquilino e o fiador em mora de forma documentada;
- exigir nova garantia, quando o fiador sai ou o seguro termina (art. 40, parágrafo único);
- comunicar infrações, como sublocação sem autorização ou uso indevido, dando prazo para correção;
- oferecer o direito de preferência na venda do imóvel (art. 27).
Neste guia, o foco é a notificação de desocupação, mas a lógica de prova e de conteúdo vale para todas.
Quando a notificação extrajudicial de desocupação é necessária?
Depende do tipo de contrato e da situação. Os casos mais comuns na locação residencial:
| Situação | Precisa notificar? | Prazo para sair | Base legal |
|---|---|---|---|
| Contrato de 30 meses ou mais, ação proposta em até 30 dias do fim do prazo | Não é necessário | — | Art. 46, caput e §1º |
| Contrato de 30 meses ou mais, já prorrogado por prazo indeterminado | Sim | 30 dias | Art. 46, §2º |
| Contrato com prazo inferior a 30 meses, prorrogado | Sim, e só nas hipóteses do art. 47 | Conforme a hipótese | Art. 47 |
| Venda do imóvel sem cláusula de vigência registrada | Sim, pelo adquirente | 90 dias | Art. 8º |
| Locação não residencial por prazo indeterminado | Sim | 30 dias | Art. 57 |
No caso de venda, o adquirente tem 90 dias, contados do registro da venda, para notificar, sob pena de se presumir que concordou com a locação (art. 8º, §2º).
E quando o inquilino quer sair?
O caminho inverso também existe. Em contrato por prazo indeterminado, o inquilino pode sair avisando por escrito com 30 dias de antecedência (art. 6º). Se não avisar, o locador pode exigir uma quantia equivalente a um mês de aluguel e encargos. No prazo determinado, ele paga a multa proporcional (art. 4º), como explicamos no guia de rescisão do contrato de locação.
O que a notificação extrajudicial deve conter?
- Identificação do notificante: locador (nome, CPF) e, se for o caso, a imobiliária administradora com seus dados.
- Identificação do notificado: inquilino e, quando fizer sentido, o fiador, com CPF.
- Imóvel: endereço completo.
- Contrato: data de início, prazo e situação atual (por exemplo, prorrogado por prazo indeterminado).
- Fundamento: o artigo da lei que permite a retomada (ex.: art. 46, §2º).
- Prazo: em dias, contado do recebimento, e a data estimada para a entrega das chaves.
- Orientações para a saída: agendamento da vistoria, quitação dos encargos, entrega de chaves e contas de consumo.
- Consequência: que, findo o prazo, poderá ser proposta a ação de despejo.
- Local, data e assinatura.
Mantenha o tom objetivo e respeitoso. A notificação não é lugar para desabafo ou ameaça: ela pode virar prova num processo e será lida pelo juiz.
Modelo básico (adapte com seu advogado)
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Notificante: [nome do locador], CPF [número], representado por [imobiliária], CNPJ [número].
Notificado: [nome do locatário], CPF [número].
Imóvel: [endereço completo].
Pela presente, com fundamento no art. 46, §2º, da Lei 8.245/1991, considerando que o contrato de locação iniciado em [data], com prazo de [30] meses, encontra-se prorrogado por prazo indeterminado, NOTIFICAMOS V. Sa. da denúncia da locação, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento desta, para a desocupação do imóvel.
Solicitamos agendar a vistoria de saída pelo telefone [número] e apresentar a quitação de aluguel, condomínio e contas de consumo até a entrega das chaves. Decorrido o prazo sem a desocupação, será proposta a competente ação de despejo.
[Cidade], [data]. [Assinatura]
Como entregar a notificação com prova?
A notificação só produz efeito se você conseguir provar que o inquilino recebeu. As opções mais usadas:
- Cartório de Registro de Títulos e Documentos: o cartório entrega e certifica o recebimento. É a opção com mais segurança.
- Carta com aviso de recebimento (AR): prova a entrega no endereço; guarde cópia do conteúdo, porque o AR sozinho não prova o que estava dentro.
- Entrega em mãos: com assinatura e data de recebimento numa segunda via.
- Meios eletrônicos: e-mail ou WhatsApp com confirmação podem reforçar, e muitos contratos já preveem esses canais como válidos para comunicação. Ainda assim, para desocupação, use também um meio tradicional.
Envie para o endereço do imóvel e, se houver, para outros endereços indicados no contrato. Se o contrato tem mais de um locatário, notifique todos.
Notificar também o fiador?
Na desocupação, notificar o fiador é uma boa prática: ele fica ciente e tem interesse em que o inquilino saia sem deixar dívidas. Em notificações de cobrança, comunicar o fiador cedo é ainda mais importante, porque ele responde pelos débitos nos termos da fiança. Já a exoneração é o contrário: é o fiador quem notifica o locador, em contrato prorrogado por prazo indeterminado, e fica responsável por 120 dias após a notificação (art. 40, X).
Quanto tempo antes enviar a notificação?
Planeje com folga. Some o prazo legal de desocupação, o tempo de entrega pelo meio escolhido (o cartório pode levar alguns dias para localizar o notificado) e uma margem para imprevistos. Se o proprietário precisa do imóvel livre numa data específica, por exemplo, para uma reforma ou para a mudança de um filho, conte para trás e envie a notificação com pelo menos duas semanas além do prazo da lei. Lembre também que o prazo corre do recebimento, e não do envio: se o inquilino não for encontrado na primeira tentativa, a contagem atrasa.
Notificação extrajudicial para uso próprio: o que muda?
Quando o contrato residencial tem prazo menor que 30 meses e já foi prorrogado, a retomada só é possível nas hipóteses do art. 47. Uma das mais usadas é o pedido para uso próprio, do cônjuge ou companheiro, ou de ascendente ou descendente que não tenha imóvel residencial próprio. Nesse caso, a notificação precisa deixar claro quem vai usar o imóvel. A lei também protege o inquilino contra pedidos falsos: se o retomante não der ao imóvel o uso alegado no prazo previsto, pode responder por multa e perdas e danos (art. 44). Por isso, oriente o proprietário a só usar esse fundamento quando for verdade.
Outras hipóteses do art. 47 incluem a demolição ou obras aprovadas pelo poder público que aumentem a área construída em determinada proporção ou que transformem o imóvel em outra atividade, e a vigência ininterrupta da locação por mais de cinco anos. Cada uma tem requisitos próprios. Esse é o tipo de notificação que vale passar pelo advogado antes de enviar.
Notificação extrajudicial na locação comercial
Na locação não residencial por prazo indeterminado, o art. 57 permite a denúncia por escrito com prazo de 30 dias para a desocupação. Mas atenção: se o contrato preenche os requisitos da ação renovatória (art. 51), o inquilino pode ter direito à renovação, e a discussão muda de figura. Antes de notificar uma empresa que ocupa o imóvel há anos, peça a análise jurídica do contrato.
Como conversar com o inquilino antes e depois de notificar?
A notificação é formal, mas a relação continua sendo entre pessoas. Sempre que possível, ligue para o inquilino antes de enviar, explique o motivo e diga que a notificação vai chegar. Muitos conflitos nascem da surpresa de receber um documento do cartório sem aviso. Depois do envio, mantenha o canal aberto: ofereça ajuda com a vistoria, informe como fazer a transferência das contas e combine a data de entrega das chaves. Um inquilino bem tratado sai no prazo; um inquilino que se sente atacado procura um advogado.
O que fazer depois do envio?
- Registre a data de recebimento e calcule o fim do prazo.
- Acompanhe o inquilino: pergunte sobre a mudança e ofereça agendar a vistoria de saída.
- Prepare a saída: leitura de medidores, débitos de condomínio, vistoria de saída comparada com a de entrada (veja vistoria de imóvel pelo sistema).
- Receba as chaves com termo assinado e data.
- Se não sair no prazo, envie o dossiê ao advogado para a ação de despejo, conforme explicado no guia sobre ação de despejo.
Notificação de cobrança: como é diferente?
Quando o objetivo é cobrar, a notificação lista o débito mês a mês, com valores, multa e juros previstos no contrato, e dá prazo para pagamento ou acordo. Ela deixa registrada a tentativa de solução amigável e informa o fiador. Não é obrigatória para a ação de despejo por falta de pagamento, mas costuma ajudar a resolver antes e organiza a prova. Use-a dentro da sua régua de cobrança.
Notificação para exigir nova garantia
Quando o fiador morre, fica insolvente, se exonera, ou quando o seguro fiança termina, o locador pode exigir nova garantia. O parágrafo único do art. 40 prevê que o locatário seja notificado para apresentar a nova garantia em 30 dias, sob pena de desfazimento da locação. A notificação deve dizer qual garantia caiu, quais as opções aceitas e o prazo. Não deixe para depois: contrato sem garantia, numa inadimplência, só tem a liminar do art. 59, §1º, IX, como consolo.
Quanto custa enviar uma notificação extrajudicial?
O custo depende do meio. Os emolumentos do cartório de títulos e documentos são definidos por tabela de cada estado e podem variar conforme o número de páginas e de notificados; a carta com aviso de recebimento tem a tarifa dos Correios; o envio eletrônico não tem custo direto. Combine com o proprietário, já no contrato de administração, quem paga esse tipo de despesa e se a imobiliária pode decidir sozinha o meio de envio. Em geral, para desocupação e cobrança relevante, o custo do cartório é pequeno perto do risco de perder meses por falta de prova.
Quais os erros mais comuns na notificação extrajudicial?
- Prazo menor que o da lei: dar 15 dias quando a lei exige 30 invalida a contagem.
- Fundamento errado: notificar com base no art. 46, §2º, um contrato de 12 meses, por exemplo.
- Sem prova do conteúdo: AR sem cópia do texto.
- Notificar só um dos inquilinos quando há vários.
- Endereço errado ou desatualizado.
- Aceitar aluguel novo após o prazo sem ressalva, o que pode ser interpretado como continuidade da locação. Converse com o advogado sobre como receber os valores devidos nesse período.
- Tom agressivo que depois é usado contra o locador.
Como a imobiliária deve se organizar?
Notificações não podem depender de um documento solto no computador de alguém. Tenha modelos aprovados pelo advogado para cada caso (desocupação, cobrança, nova garantia, infração, preferência), preenchidos com os dados do contrato, e registre cada envio com data, meio e comprovante. Assim, quando o caso chegar ao advogado, tudo já está no cadastro da locação.
Resumo
- A notificação extrajudicial formaliza a vontade de retomar o imóvel, cobrar ou exigir garantia.
- Residencial por prazo indeterminado: 30 dias para desocupar (art. 46, §2º).
- Comprador sem cláusula de vigência: 90 dias para notificar (art. 8º).
- Conteúdo completo, tom objetivo e prova de recebimento.
- Prazo vencido sem saída: ação de despejo.
Como a Viniun ajuda com a notificação extrajudicial?
Na Viniun, a notificação extrajudicial é gerada a partir do contrato de locação, já com os dados das partes, do imóvel e do contrato, e fica registrada no histórico da locação com data de envio. Depois, a rescisão, a vistoria de saída comparada com a de entrada e o encerramento das cobranças são feitos no mesmo lugar. Veja a visão geral no guia do sistema de locação para imobiliária e o lado do inquilino no painel do inquilino.
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Perguntas frequentes
Notificação extrajudicial precisa ser feita em cartório?
Não é obrigatório. O essencial é provar o envio e o recebimento. O cartório de títulos e documentos dá mais segurança, mas carta com aviso de recebimento e meios eletrônicos com confirmação também são usados.
Qual o prazo para o inquilino sair depois da notificação?
Em contrato residencial por prazo indeterminado, 30 dias (art. 46, §2º). Em outras hipóteses do art. 47 e na locação não residencial (art. 57), os prazos e requisitos são próprios; confirme com o advogado.
Posso notificar pelo WhatsApp?
Pode servir como reforço, mas é mais seguro usar um meio com prova de conteúdo e recebimento, como cartório ou carta com aviso de recebimento, especialmente se houver chance de ação judicial.
O que fazer se o inquilino não sair no prazo?
Encerrado o prazo da notificação, o locador pode entrar com ação de despejo. A notificação bem feita é a base dessa ação.
Quem assina a notificação?
O locador ou a imobiliária com poderes para isso no contrato de administração, ou o advogado constituído.
Danilo Luiz
Fundador da Viniun
Mais de 26 anos em marketing digital, 20 deles dedicados ao marketing imobiliário. Já treinou mais de 36 mil alunos, entre eles mais de mil corretores de imóveis — e, de tanto ouvir as dores do mercado, criou a Viniun.
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