Ninguém gosta de chegar à ação de despejo, mas toda imobiliária que administra aluguel precisa saber como ela funciona. Quando a cobrança amigável e a garantia não resolvem, conhecer as etapas e os prazos ajuda a explicar a situação ao proprietário, preparar os documentos certos e evitar erros que atrasam o processo. Este guia resume o que a Lei 8.245/1991 prevê. Ele não substitui o advogado, que é quem conduz a ação.
Para a imobiliária, o papel na ação é de bastidor, mas decisivo: reunir provas, manter o proprietário informado, cuidar das garantias e, depois, preparar o imóvel para voltar a render. Quem faz bem essa parte encurta o processo e mantém a confiança do cliente mesmo num momento difícil.
Em quais casos cabe a ação de despejo?
A ação de despejo é o caminho para retomar o imóvel locado, qualquer que seja o motivo (art. 5º). As hipóteses mais comuns são:
- Falta de pagamento do aluguel e encargos (art. 9º, III) — a mais frequente.
- Infração contratual ou legal, como sublocar sem autorização ou usar o imóvel para outra finalidade (art. 9º, II).
- Fim do prazo do contrato, quando cabe a retomada (arts. 46, 47 e 57).
- Mútuo acordo descumprido (art. 9º, I).
- Reparos urgentes determinados pelo poder público (art. 9º, IV).
- Uso próprio, de familiar ou obras, nas hipóteses do art. 47.
Quais as etapas da ação de despejo por falta de pagamento?
- Petição inicial: o advogado do locador entra com a ação, normalmente pedindo também a cobrança dos aluguéis (art. 62, I), com o cálculo discriminado do débito.
- Liminar (se cabível): pedido de desocupação em 15 dias, mediante caução (art. 59, §1º).
- Citação: o inquilino e os fiadores são chamados ao processo.
- Purgação da mora: em até 15 dias da citação, o inquilino pode pagar o débito atualizado, com multas, juros, custas e honorários, e evitar a rescisão (art. 62, II).
- Contestação: se não pagar, o inquilino pode se defender.
- Sentença: julgada procedente, o juiz decreta o despejo e fixa o prazo para desocupação voluntária.
- Desocupação: se o inquilino não sair no prazo, a desocupação é feita com oficial de justiça, inclusive com uso de força se necessário (art. 65).
- Cobrança: os valores devidos seguem na execução contra o inquilino e o fiador.
Qual o limite da purgação da mora?
A lei não permite que o inquilino use esse benefício indefinidamente. Pelo parágrafo único do art. 62, não cabe a purgação se o locatário já tiver usado essa faculdade nos 24 meses anteriores à propositura da ação. Isso impede o ciclo de atrasar, ser processado, pagar e atrasar de novo.
Quais os prazos previstos na lei?
| Situação | Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Liminar de desocupação | 15 dias | Art. 59, §1º |
| Purgação da mora após a citação | 15 dias | Art. 62, II |
| Desocupação voluntária após a sentença (regra geral) | 30 dias | Art. 63 |
| Desocupação após sentença, em alguns casos (mais de 4 meses entre citação e sentença, ou despejo com base no art. 9º, como falta de pagamento) | 15 dias | Art. 63, §1º |
| Nova garantia exigida pelo locador | 30 dias após notificação | Art. 40, parágrafo único |
Os prazos processuais podem ter regras de contagem próprias e há particularidades (estabelecimentos de ensino, hospitais, entre outros, têm prazos especiais). Confirme sempre com o advogado.
Quando cabe a liminar na ação de despejo?
A liminar permite desocupar o imóvel em 15 dias, sem esperar a sentença, nas hipóteses do art. 59, §1º, mediante caução equivalente a três meses de aluguel. Entre elas:
- descumprimento de acordo de desocupação assinado por escrito, com prazo mínimo de seis meses para a saída;
- fim do contrato de trabalho quando a locação estava ligada ao emprego;
- fim da locação para temporada, com ação proposta em até 30 dias do término;
- morte do locatário sem sucessor legítimo no imóvel;
- permanência do sublocatário após o fim da locação;
- necessidade de reparos urgentes determinados pelo poder público;
- contrato sem garantia, ou com garantia extinta e não substituída, em ação por falta de pagamento;
- fim do prazo da locação não residencial, com ação proposta em até 30 dias.
Repare na hipótese da falta de pagamento sem garantia: é uma razão a mais para manter as garantias em dia e exigir substituição quando o fiador sai ou o seguro vence.
Ação de despejo por fim de contrato: como funciona?
Nem todo despejo é por falta de pagamento. Quando o contrato residencial de 30 meses ou mais chega ao fim e o proprietário quer o imóvel de volta, a lei prevê caminhos próprios:
- Logo após o fim do prazo: se o locador ajuizar a ação em até 30 dias do término, não precisa notificar antes; o contrato termina no prazo (art. 46, caput e §1º).
- Depois que o contrato se prorrogou por prazo indeterminado: o locador pode pedir o imóvel a qualquer tempo, concedendo 30 dias para a desocupação por notificação (art. 46, §2º). Só depois desse prazo cabe a ação.
- Contratos com prazo menor que 30 meses: após a prorrogação, a retomada fica limitada às hipóteses do art. 47, como uso próprio ou de familiar, obras aprovadas pelo poder público ou vigência ininterrupta superior a cinco anos.
Por isso a notificação de desocupação é tão importante: ela é o primeiro passo e, se mal feita, pode obrigar a recomeçar. Veja como fazer no guia de notificação extrajudicial de desocupação.
Ação de despejo por infração contratual
Outras situações também justificam a ação: sublocação sem autorização, uso do imóvel para finalidade diferente da combinada, danos graves, perturbação reiterada do condomínio ou obras sem autorização. Nesses casos, a prova é tudo. Reúna fotos, atas e advertências do condomínio, boletins de ocorrência quando houver, anúncios de sublocação e notificações enviadas ao inquilino pedindo a correção. Uma notificação prévia, dando prazo para regularizar, costuma fortalecer o pedido e às vezes resolve o problema sem processo.
O fiador também responde?
Sim, nos limites da fiança prestada. Por isso, na ação por falta de pagamento cumulada com cobrança, os fiadores costumam ser citados junto com o inquilino, para que a execução possa alcançar também o patrimônio deles. A fiança, quando prevista no contrato, vai até a efetiva devolução das chaves (art. 39), salvo disposição em contrário. Para que isso funcione, o fiador precisa estar bem qualificado no contrato, com endereço atualizado e, conforme o regime de bens, com a assinatura do cônjuge. Erros nessa parte, feita lá no início da locação, aparecem justamente na hora da ação.
O que a imobiliária precisa preparar?
O trabalho da imobiliária define a velocidade do processo. Um dossiê completo evita idas e vindas com o advogado:
- contrato de locação assinado, com todos os aditivos;
- contrato de administração ou procuração do proprietário;
- documentos do proprietário, inquilino e fiadores;
- laudo de vistoria de entrada, com fotos;
- planilha do débito mês a mês: aluguel, condomínio, IPTU, multa, juros e correção, conforme o contrato;
- faturas emitidas e comprovantes de envio;
- histórico da régua de cobrança e dos contatos;
- notificações enviadas, com comprovante de recebimento;
- dados da garantia: apólice, título, caução, fiador;
- endereços atualizados do inquilino e do fiador para citação.
Quanto mais organizado, mais rápido o advogado protocola. Veja como montar a cobrança antes dessa etapa no guia de inadimplência no aluguel.
Quanto custa uma ação de despejo?
Os custos variam por estado e por caso, então trate esta lista como itens a prever, não como valores:
- custas judiciais iniciais e de diligências do oficial de justiça;
- honorários do advogado do locador;
- caução para a liminar, quando pedida (três meses de aluguel);
- eventuais custos de mudança e depósito na desocupação forçada;
- reparos no imóvel após a saída.
Na ação por falta de pagamento, o inquilino que purga a mora paga também custas e honorários (art. 62, II). Já os valores não pagos podem ser cobrados do inquilino e do fiador na execução. Informe o proprietário desses custos antes de começar e combine quem adianta cada um.
Como falar com o proprietário durante o processo?
O proprietário quer previsibilidade. Explique, logo no início:
- as etapas e que a duração depende do Judiciário;
- que o inquilino pode pagar e encerrar o problema nos primeiros 15 dias após a citação;
- os custos previstos;
- o que a garantia cobre e quando;
- como vai receber atualizações.
Mande uma atualização sempre que houver movimento relevante no processo, mesmo que seja "aguardando citação". Silêncio é o que mais irrita o proprietário.
O que fazer depois da desocupação?
- Vistoria de saída imediata, com fotos e comparação com a entrada.
- Troca de fechaduras depois da entrega formal.
- Leitura de medidores e pedido de desligamento ou transferência das contas.
- Levantamento final do débito, incluindo reparos.
- Cobrança do saldo na execução, contra inquilino e fiador.
- Preparação do imóvel para nova locação, com um inquilino bem analisado.
O que acontece com os bens deixados no imóvel?
Na desocupação forçada, é comum o inquilino deixar móveis e objetos. A lei prevê que, se o despejado não retirar os bens, eles podem ser entregues à guarda de depositário (art. 65, §1º). Nunca descarte nada por conta própria: siga a orientação do advogado e registre tudo com fotos e lista assinada. Isso evita acusações de que objetos de valor sumiram.
Existe alternativa ao despejo?
Sim, e muitas vezes é melhor para todos. A entrega voluntária das chaves com termo de confissão de dívida e acordo de pagamento resolve em dias o que o processo resolveria em meses. Outra opção é o acordo de desocupação por escrito, com prazo de pelo menos seis meses: se descumprido, ele permite a liminar (art. 59, §1º, I). Sempre avalie com o advogado e o proprietário qual caminho dá o melhor resultado com o menor custo.
Como evitar chegar à ação de despejo?
O despejo é o fim de uma cadeia de decisões. As mais importantes acontecem bem antes:
- Análise de crédito bem feita: a maior parte dos despejos por falta de pagamento poderia ter sido evitada com um critério de renda e de histórico respeitado. Veja o passo a passo da análise de crédito do inquilino.
- Garantia adequada e em dia: seguro renovado, fiador analisado, substituição pedida sempre que a garantia cai.
- Régua de cobrança desde o primeiro dia: atraso de dois meses vira despejo; atraso de dois dias, cobrado na hora, vira pagamento.
- Relacionamento: o inquilino que se sente bem atendido avisa antes quando vai ter dificuldade, e isso abre espaço para acordo.
Quando, mesmo assim, o despejo for necessário, a imobiliária que fez esse trabalho tem o dossiê pronto e o proprietário confiante.
Erros que atrasam o despejo
- Planilha de débito sem discriminar valores e índices.
- Endereço do fiador desatualizado, travando a citação.
- Contrato sem garantia válida por descuido, sem pedido de substituição.
- Falta de notificações e registros de cobrança.
- Aceitar pagamentos parciais durante o processo sem orientação do advogado.
- Retomar o imóvel por conta própria.
- Demorar para decidir: cada mês de espera é mais um mês de aluguel que dificilmente será recuperado por inteiro.
- Não combinar com o proprietário, por escrito, quem paga custas e honorários.
Resumo
- A ação de despejo é o caminho legal para retomar o imóvel.
- Na falta de pagamento, o inquilino pode purgar a mora em 15 dias após a citação, com limite.
- Liminar em 15 dias nas hipóteses do art. 59, §1º, com caução.
- Desocupação após sentença: em regra 30 dias.
- Dossiê completo e proprietário informado aceleram tudo.
Como a Viniun ajuda quando a ação de despejo é inevitável?
Na Viniun, o contrato, os aditivos, o laudo de vistoria, as faturas e o histórico da régua de cobrança ficam juntos no cadastro da locação, e a planilha do débito sai do próprio sistema. A notificação extrajudicial é gerada a partir do contrato, e a rescisão e a vistoria de saída são feitas no mesmo lugar. Isso tudo vira o dossiê que o advogado precisa. Veja a rotina da carteira no guia do sistema de locação para imobiliária e a vistoria comparada em vistoria de imóvel pelo sistema.
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Perguntas frequentes
Quanto tempo demora uma ação de despejo?
Depende da comarca, da hipótese e de como o inquilino reage. Pode levar de poucos meses a bem mais de um ano. A liminar, quando cabível, acelera a desocupação.
O inquilino pode evitar o despejo pagando?
Sim, na ação por falta de pagamento ele pode purgar a mora, pagando o débito atualizado em até 15 dias após a citação (art. 62, II). Esse benefício tem limite de uso, conforme a lei.
A imobiliária pode entrar com a ação?
A ação é proposta em nome do locador. A imobiliária organiza documentos e contrata ou acompanha o advogado, conforme o contrato de administração.
Quando cabe a liminar de desocupação?
Nas hipóteses do art. 59, §1º, da Lei 8.245/91, como falta de pagamento em contrato sem garantia, mediante caução de três meses de aluguel. O juiz concede desocupação em 15 dias.
Posso trocar a fechadura se o inquilino abandonar o imóvel?
Só com segurança de que houve abandono e, de preferência, com orientação do advogado. A lei prevê a imissão na posse em caso de abandono após a ação (art. 66).
Danilo Luiz
Fundador da Viniun
Mais de 26 anos em marketing digital, 20 deles dedicados ao marketing imobiliário. Já treinou mais de 36 mil alunos, entre eles mais de mil corretores de imóveis — e, de tanto ouvir as dores do mercado, criou a Viniun.
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