Glossário imobiliário
O que é Multa rescisória
Multa paga pelo inquilino que devolve o imóvel antes do fim do prazo do contrato.
Deve ser proporcional ao tempo que falta (Lei do Inquilinato, art. 4º). Transferência de emprego para outra cidade dispensa a multa, com aviso de 30 dias.
Calculadora de multa rescisória
Termos relacionados
- Lei do Inquilinato: Lei 8.245/1991, que regula a locação de imóveis urbanos no Brasil.