Glossário imobiliário
O que é Lei do Inquilinato
Lei 8.245/1991, que regula a locação de imóveis urbanos no Brasil.
Trata de garantias, multas, prazos, despejo, direito de preferência do inquilino e deveres de cada parte.
Termos relacionados
- Garantia locatícia: Garantia que o inquilino dá ao proprietário: caução, fiador, seguro-fiança ou título de capitalização.
- Multa rescisória: Multa paga pelo inquilino que devolve o imóvel antes do fim do prazo do contrato.
- Direito de preferência: Direito do inquilino de comprar o imóvel alugado nas mesmas condições oferecidas a terceiros.