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titulo: Multa rescisória: o que é e como funciona | Glossário imobiliário Viniun
url: https://viniun.com.br/glossario/multa-rescisoria/
descricao: Multa paga pelo inquilino que devolve o imóvel antes do fim do prazo do contrato.
gerado_em: 2026-11-14
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Glossário imobiliário

# O que é Multa rescisória

**Multa paga pelo inquilino que devolve o imóvel antes do fim do prazo do contrato.**

Deve ser proporcional ao tempo que falta (Lei do Inquilinato, art. 4º). Transferência de emprego para outra cidade dispensa a multa, com aviso de 30 dias.

[Calculadora de multa rescisória](https://viniun.com.br/calculadora-de-multa-rescisoria-de-aluguel/)

## Termos relacionados

- [Lei do Inquilinato](https://viniun.com.br/glossario/lei-do-inquilinato/): Lei 8.245/1991, que regula a locação de imóveis urbanos no Brasil.

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