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titulo: Lei do Inquilinato: o que é e como funciona | Glossário imobiliário Viniun
url: https://viniun.com.br/glossario/lei-do-inquilinato/
descricao: Lei 8.245/1991, que regula a locação de imóveis urbanos no Brasil.
gerado_em: 2026-11-14
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Glossário imobiliário

# O que é Lei do Inquilinato

**Lei 8.245/1991, que regula a locação de imóveis urbanos no Brasil.**

Trata de garantias, multas, prazos, despejo, direito de preferência do inquilino e deveres de cada parte.

[Administração de aluguel](https://viniun.com.br/administracao-de-aluguel/)

## Termos relacionados

- [Garantia locatícia](https://viniun.com.br/glossario/garantia-locaticia/): Garantia que o inquilino dá ao proprietário: caução, fiador, seguro-fiança ou título de capitalização.
- [Multa rescisória](https://viniun.com.br/glossario/multa-rescisoria/): Multa paga pelo inquilino que devolve o imóvel antes do fim do prazo do contrato.
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